Regulação - Alimentação humana

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – Ministério da Saúde se destaca por ser responsável pela elaboração e aplicação de regras para a rotulagem nutricional, pela revisão das estratégias de propaganda e pelo controle de qualidade de alimentos processados e industrializados, bem como a avaliação de alimentos funcionais, novos alimentos, aditivos, coadjuvantes entre outros. Os novos alimentos ou novos ingredientes são aqueles que não possuem histórico de consumo seguro no Brasil e, ainda, aqueles que contenham substâncias já consumidas em quantidades superiores àquelas observadas em uma dieta regular e, por isso, devem ser submetidos à avaliação da ANVISA quanto à segurança de uso. 

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