Regulação - Alimentação animal (ex.Probióticos)
O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) é o órgão responsável pelo registro ou cadastro de produtos com para fins de alimentação animal. A solicitação de registro do produto é analisada para verificar se o produto cumpre com os requisitos técnicos e legais exigidos para sua aprovação. Produtos para alimentação animal, de maneira fundamental, deverão apresentar identidade, qualidade e segurança.
O que os regimentos legais definem como produtos para alimentação animal?
De acordo com regimento(s) legal (is) vigente(s):
Alimento completo: é um produto composto por ingredientes ou matérias-primas e aditivos destinado exclusivamente à alimentação de animais de companhia, capaz de atender integralmente suas exigências nutricionais, podendo possuir propriedades específicas ou funcionais.
Alimento coadjuvante: é um produto composto por ingredientes ou matérias-primas ou aditivos destinado exclusivamente à alimentação de animais de companhia com distúrbios fisiológicos ou metabólicos, capaz de atender integralmente suas exigências nutricionais específicas, cuja formulação é incondicionalmente privada de qualquer agente farmacológico ativo.
Alimento específico: é um produto composto por ingredientes ou matérias-primas ou aditivos destinado exclusivamente à alimentação de animais de companhia com finalidade de agrado, prêmio ou recompensa e que não se caracteriza como alimento completo, podendo possuir propriedades específicas.
Aditivo: substância, microrganismos ou produto formulado, adicionado intencionalmente, que não é utilizada normalmente como ingrediente, tenha ou não valor nutritivo e que melhore as características dos produtos destinados à alimentação animal ou dos produtos animais, melhore o desempenho dos animais sadios, atenda às necessidades nutricionais ou tenha efeito anticoccidiano.
O que antecede ao registro do produto?
Todo estabelecimento que fabrica, fraciona, importa, exporta e comercializa rações, suplementos, premixes, núcleos, alimentos para animais de companhia, coprodutos, ingredientes e aditivos para alimentação animal deve ser registrado no MAPA.
A IASTOX Presta serviços de assessoria e suporte tanto para o registro/legalidade do estabelecimento, quanto para regulação de produtos.